附公告｜巴西反壟斷監管部門提議為蘋果稅“定罪”

巴西當地時間本周一，作為反壟斷監管機構的巴西經濟防衛行政委員會（簡稱“CADE”）總監察長辦公室發布公告，正式提議CADE委員會為蘋果公司“定罪（condena??o）”，原因是“蘋果公司強制應用程序開發商獨家使用其自營支付系統，并限制第三方數字商品及服務的分發與商業化”，據此收取不公平的蘋果稅（30%）。

CADE總監察長表示，蘋果公司為競爭對手設置了“人為障礙”，并抑制了與 iOS 相關的數字市場創新，而 iOS 是由蘋果公司“完全控制”的。該公司的做法使新參與者更難進入iOS應用分發與支付市場，限制了應用開發商與用戶的選擇。

根據巴西法律，這套限制措施構成了濫用經濟權力。因此，CADE總監察長向CADE委員會提議，對蘋果公司處以罰款并采取行為補救措施，包括要求蘋果公司停止違法行為，采取措施減輕其反競爭影響，同時消除人為的進入壁壘。

CADE委員會已經收到了總監察長的提議，如果CADE委員會裁定蘋果公司不存在違規行為，案件就此存檔告終；或者，如果裁定蘋果公司存在違反經濟秩序的行為，則根據第12,529/2011號法律的規定進行處罰。

據不完全統計，包括印度、英國、西班牙、意大利、土耳其等多個國家的反壟斷監管部門，都在推進蘋果稅反壟斷調查。

附CADE官網公告譯文：

SG/Cade建議譴責蘋果因其在iOS生態系統中的反競爭行為

CADE總檢察長辦公室（SG/Cade）于本周一（30日）建議對蘋果公司進行定罪，理由是該公司在iOS操作系統的數字生態系統中存在反競爭行為。該決定源于一項調查，該調查發現該公司存在濫用行為，例如強制應用程序開發者獨占其支付系統，以及限制第三方數字服務的分發和商業化。

該案始于2022年，基于Ebazar.com.br Ltda.和Mercado Livre提起的訴訟，指控其可能濫用iOS設備應用程序分銷市場的支配地位。調查揭露了蘋果生態系統內一系列與數字內容銷售相關的限制性行為，尤其是禁止第三方數字服務商業化，以及要求開發者在涉及數字商品或服務的交易中僅使用蘋果自己的支付系統。

在調查過程中，SG/CADE 得出結論，這些做法加在一起，為競爭對手進入完全由蘋果控制的 iOS 系統相關市場設置了人為障礙。通過這樣做，蘋果公司使新代理商難以運營，人為地維護了其主導地位，并減少了該平臺開發者和用戶的選擇。

根據收集的證據，反壟斷指導委員會（SG/CADE）認為蘋果的行為違反了經濟秩序。因此，委員會建議對其處以罰款并采取行為補救措施，以解決已發現的競爭問題。該建議還包括停止被調查的行為，并采取措施減輕其反競爭影響，同時消除人為的進入壁壘。

該案件已送交該機構的法院，并將交由顧問維克多·費爾南德斯（Victor Fernandes）處理。費爾南德斯此前已分析了蘋果公司針對監管局先前實施的預防措施的上訴。該上訴已于今年5月舉行的第247屆常務審判會議上作出裁決。案件送交法院后，該行政案件將送交法院進行最終裁決。監管局可以裁定不存在違規行為并予以存檔；或者，如果存在違反經濟秩序的行為，則根據第12,529/2011號法律的規定進行處罰。

CADE官網公告原文：

SG/Cade recomenda condena??o da Apple por conduta anticompetitiva no ecossistema iOS

Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econ?mica (SG/Cade) recomendou, nesta segunda-feira (30), a condena??o da Apple por conduta anticompetitiva no ecossistema digital do sistema operacional iOS. A decis?o decorre de uma investiga??o que apurou práticas abusivas adotadas pela empresa, como a imposi??o do uso exclusivo de seu sistema de pagamento por desenvolvedores de aplicativos e a restri??o à distribui??o e comercializa??o de servi?os digitais de terceiros.

O caso teve início em 2022, a partir de uma denúncia apresentada pela Ebazar.com.br Ltda. e pelo Mercado Livre, que apontaram um possível abuso de posi??o dominante no mercado de distribui??o de aplicativos para dispositivos iOS. A apura??o revelou um conjunto de condutas restritivas relacionadas à venda de conteúdos digitais dentro do ecossistema da Apple — especialmente a proibi??o da comercializa??o de servi?os digitais de terceiros e a exigência de que os desenvolvedores utilizassem exclusivamente o sistema de pagamento da própria empresa para transa??es envolvendo bens ou servi?os digitais.

Durante a investiga??o, a SG/Cade concluiu que essas práticas, em conjunto, criam barreiras artificiais à entrada de concorrentes em mercados relacionados ao sistema iOS, controlado integralmente pela Apple. Com isso, a empresa dificulta a atua??o de novos agentes, preserva sua posi??o dominante de forma artificial e reduz as op??es disponíveis para desenvolvedores e usuários da plataforma.

Com base nas evidências coletadas, a SG/Cade entendeu que as condutas da Apple configuram infra??o à ordem econ?mica. Por isso, recomendou a aplica??o de multa e a imposi??o de remédios comportamentais para solucionar os problemas concorrenciais identificados. A recomenda??o inclui, ainda, a cessa??o das práticas investigadas e a ado??o de medidas que mitiguem seus efeitos anticompetitivos, com a remo??o das barreiras artificiais à entrada.

O processo foi enviado ao Tribunal da autarquia e será distribuído ao conselheiro Victor Fernandes, que já havia analisado recurso da Apple contra medida preventiva anteriormente imposta pela Superintendência. O recurso foi julgado durante a 247a Sess?o Ordinária de Julgamento, realizada em maio deste ano. Posteriormente à distribui??o, o processo administrativo seguirá para julgamento pelo Tribunal, responsável pela decis?o final. O Colegiado poderá decidir pela n?o configura??o de infra??o, e o consequente arquivamento ou, pela existência de infra??o à ordem econ?mica e aplicar as penalidades previstas na Lei no 12.529/2011.

Categoria

Comunica??es e Transparência Pública

公告鏈接：https://www.gov.br/cade/pt-br/assuntos/noticias/sg-cade-recomenda-condenacao-da-apple-por-conduta-anticompetitiva-no-ecossistema-ios

來源：巴西反壟斷監管機構CADE官網